A atuação jurídica no âmbito do Direito do Servidor Público Estadual, em relação aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, é direcionada à verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração, com foco na correção de distorções funcionais e previdenciárias. Diante da complexidade das normas que regem as carreiras policiais e da postura frequentemente restritiva da Fazenda Pública Estadual, torna-se indispensável uma análise técnica e individualizada da vida funcional do servidor. Essa atuação envolve o exame de fichas financeiras, holerites e atos administrativos, a fim de identificar descontos indevidos ou cálculos incorretos, especialmente aqueles que reduzem indevidamente a base de cálculo de verbas remuneratórias. A exclusão de parcelas de natureza habitual impacta diretamente direitos como férias, décimo terceiro salário, licenças indenizadas e aposentadoria. O trabalho jurídico concentra-se no reconhecimento da natureza jurídica correta das verbas recebidas, na revisão de proventos e pensões, na exclusão de descontos previdenciários ilegais e na restituição dos valores pagos ou descontados indevidamente, observada a prescrição. Trata-se de atuação fundamentada na legislação estadual aplicável, nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada, com o objetivo de assegurar ao policial a remuneração e os proventos compatíveis com os direitos legalmente assegurados.

A atuação jurídica voltada aos professores da rede estadual de São Paulo concentra-se, sobretudo, na aposentadoria e no planejamento previdenciário, diante das profundas mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência e pela legislação estadual. As novas regras tornaram o sistema mais complexo, com múltiplas normas de transição, critérios diferenciados e constantes alterações interpretativas. Nesse contexto, o professor passou a enfrentar insegurança quanto à data em que poderá se aposentar e ao valor dos proventos, o que dificulta qualquer planejamento pessoal e financeiro. A atuação jurídica consiste na análise individualizada da vida funcional, com verificação do tempo de contribuição, do efetivo exercício no magistério e dos impactos de afastamentos e mudanças de jornada. Também envolve a identificação da regra de aposentadoria mais vantajosa, a conferência do cálculo dos proventos e a correção de eventuais ilegalidades praticadas pela Administração, inclusive quanto a descontos indevidos. Sempre que necessário, são adotadas medidas administrativas ou judiciais para revisão do ato de aposentadoria, garantindo maior segurança jurídica e a preservação dos direitos do professor estadual.